Fonavid promove debates sobre a Lei Maria da Penha
Notícia publicada em 24/11/2009 16:00
A "Proteção Internacional dos Direitos Humanos das Mulheres" foi o tema de abertura das palestras do segundo dia do 1º Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que trata da efetividade da Lei Maria da Penha. A procuradora do Estado de São Paulo, Flávia Piovesan, enalteceu a importância histórica do evento, que classificou como um espaço simbólico de luta e ação social, e ressaltou o direito à igualdade, às diferenças, à identidade e a importância de medidas de enfrentamento da injustiça social, econômica e cultural. "Os Estados devem eliminar a discriminação e promover a igualdade", afirmou.
Flávia Piovesan destacou que a Convenção de Belém do Pará, de 1994, foi o primeiro tratado internacional que reconheceu que a violência contra as mulheres é um fenômeno generalizado, representando uma grave violação dos direitos humanos, ofensa à dignidade e relações de poder desiguais. Segundo dados citados pela procuradora, a cada 100 mulheres assassinadas no Brasil, 70 são no ambiente doméstico. Ela defendeu a vida livre de violência doméstica nas esferas pública e privada. "Devemos prevenir, punir e erradicar a violência doméstica contra as mulheres. A Lei Maria da Penha veio a sanar a omissão constitucional do Direito brasileiro", disse a procuradora, que acredita que muitos casos foram banalizados e até legitimados.
Ela destacou ainda que a lei mudou um paradigma, com o entendimento de que violência doméstica é uma violação aos direitos humanos; incorporou a perspectiva de gênero e a ordem preventiva multidisciplinar; fortaleceu a ótica repressiva; harmonizou o Brasil com parâmetros internacionais e consolidou o direito ampliado de família. Proporcionou, ainda, a criação de banco de dados e estatísticas, com base nas causas, conseqüências e freqüência das ocorrências. A procuradora também defendeu a constitucionalidade da lei. "Inconstitucional não é a lei, mas a ausência dela, que rompeu com esta cultura de desigualdade e violência", encerrou.
Em seguida, a senadora Serys Slhessarenko falou sobre "O novo projeto do CPP e a Lei Maria da Penha". Ela iniciou dizendo que não foi uma tarefa fácil a tramitação da Lei Maria da Penha no Congresso. Vice-presidente da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Penal, a senadora ressaltou que a violência doméstica tem efeitos seríssimos sobre a dignidade, o bem-estar e a saúde física e mental de milhares de mulheres brasileiras. De acordo com Serys Slhessarenko, 25% da população feminina do país já foram vítimas de violência doméstica.
Para ela, a Lei Maria da Penha teve um efeito decisivo para aumentar a denúncia dos casos de violência doméstica, evitando a incidência e reincidência. Hoje, não há obrigatoriedade da representação da vítima para que o acusado responda pelas agressões. "Em briga de marido e mulher se mete a colher sim", defendeu, destacando que não apenas o Poder Público, mas também os vizinhos e a sociedade devem agir.
Ela enfatizou que mudar a mentalidade é um processo muito mais difícil e que a violência deixa marcas psicológicas mais profundas do que as físicas. "Precisamos mudar princípios em nossa sociedade para uma sociedade do bem. Mulher não é objeto para ser maltratado e humilhado", enfatizou.
O promotor do Estado do Rio, Marcelo Lessa, complementou a palestra, destacando que muitas vezes a mulher releva atitudes do marido em prol de uma suposta conciliação. "O bem jurídico do autor do fato não deve ser superior à liberdade da vítima", disse. Ele destacou que a possibilidade de prisão do agressor e o afastamento da aplicação de penas alternativas são os dois corações da Lei Maria da Penha e citou que, atualmente, há possibilidade de suspensão condicional do processo quando há, como pano de fundo, questões relacionadas a alcoolismo e drogas, em que o agressor deve se submeter a tratamento.
Ainda pela manhã, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio, Andréa Pachá, ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu uma palestra sobre "O papel do Judiciário no processo de implementação da Lei Maria da Penha". Ela defendeu a importância de o juiz estar conectado com a sociedade e que este tipo de violência é específico e precisa de resposta específica do Judiciário. "A lógica da sociedade é feminista. Não é fácil para a mulher ir à Justiça", afirmou, lembrando que as vítimas têm medo, ficam assustadas, são subservientes ou sustentadas pelo agressor, preferindo muitas vezes se submeter a conviver com o problema a ter que viver em abrigos públicos.
Para a magistrada, o trabalho de combate à violência doméstica só funciona se for feito em rede. "A expectativa é de que neste fórum as reflexões sejam mais profundas. Cada magistrado é agente de poder e responsável pelo sucesso da implementação desta lei", frisou. "É preciso que os juízes mudem a mentalidade que têm da violência doméstica. Não há nada pior do que a sensação de impunidade em processos desta natureza. Que consigamos dar para a sociedade as resposta que ela espera de nós", finalizou.
As palestras e trabalhos continuam hoje na parte da tarde e nesta quarta-feira no Hotel Windsor Guanabara, localizado na Av. Presidente Vargas, 392, Centro. A biofarmacêutica Maria da Penha, vítima de violência doméstica que luta pela causa e cujo nome a lei homenageia, está participando do evento.